1. Regime de Previdência do Estado de Minas Gerais

A) O que é Regime de Previdência ?

     É o seguro (seguro social) que garante a renda do trabalhador e de sua família quando da perda, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho em decorrência dos riscos sociais.
De acordo com o nosso conhecido Aurélio, Previdência Social é um conjunto de normas de proteção e defesa do trabalhador ou do funcionário, mediante aposentadoria, amparo nas doenças, etc.

     Regime Próprio de Previdência , é o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

B) Quem são os servidores que se vinculam ao RPPS?

     Ao RPPS, são vinculados compulsoriamente, os servidores titulares de cargo efetivo, isto é, todos os servidores efetivos são obrigatoriamente vinculados ao RPPS.

C) Qual a legislação que regula o RPPS em MG?

     O RPPS do Estado de Minas Gerais foi instituído pela Lei Complementar n° 64, publicada em 25 de março de 2002, e regulamentado pelo Decreto n°42.758, de 18 de julho de 2002.

D) Quais os benefícios que o RPPS/MG oferece ?

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS:

• Quanto ao servidor:
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria compulsória
  • Aposentadoria por idade e tempo de contribuição
  • Aposentadoria por idade
  • Licença de Saúde
  • Salário Família
  • Salário maternidade

   

• Quanto aos dependentes:
  • Pensão por morte
  • Auxílio- reclusão

E) O que é caráter contributivo?

     Entende-se como caráter contributivo a previsão expressa em lei, do respectivo ente, da efetiva instituição das alíquotas de contribuição dos segurados e do ente estatal, com o objetivo de formar a reserva necessária para pagamento dos benefícios previdenciários.

F) Sobre que base é descontada a contribuição do servidor?

     As contribuições previdenciárias dos servidores vinculados ao RPPS/MG incidem sobre uma base denominada remuneração de contribuição. A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público.

G) Quais as parcelas que não integram a remuneração de contribuição?

     Não integram a remuneração de contribuição verbas a título de pró-labore não incorporáveis, o abono -família, a diária, a ajuda de custo, os auxílios transporte e refeição, o terço constitucional de férias, férias-prêmio convertidas em espécie, bem como outras verbas de natureza indenizatória.

H) Qual é o valor da alíquota de contribuição do servidor?

     O servidor do Estado de Minas Gerais contribui com a alíquota de 11% sobre sua remuneração de contribuição.
Exemplificando: