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APRESENTAÇÃO
O conhecimento das legislações que envolvem a concessão da aposentadoria torna-se imprescindível bem como o comprometimento com as orientações a serem repassadas aos servidores.
Ao longo dos últimos anos, as regras de aposentadoria sofreram substanciais alterações por força das edições de Emendas à Constituição Federal, especificamente, as emendas 20 e 41, publicadas em 16 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2003, respectivamente.
A Emenda Constitucional n°20/98, introduziu, dentre outras premissas, o pressuposto de contribuição em substituição ao tempo de serviço para obtenção da inatividade.
A principal inovação apresentada pela Emenda Constitucional n°41/03, trata do cálculo dos proventos que deixaram de ser fixados pelo valor da última remuneração e passaram a ser calculados tomando por base uma média aritmética simples das maiores remunerações de períodos determinados no texto constitucional.
Assim sendo, em cumprimento a mais uma etapa dessa meta, estamos disponibilizando o SISTEMA DE CÁLCULO DE PROVENTO/MÉDIA ferramenta tecnológica que facilitará os cálculos dos proventos das aposentadorias concedidas em conformidade com os dispositivos da Emenda à Constituição Federal n°41/03.
Para facilitar a compreensão dessas novas ordens constitucionais, apresentamos algumas informações básicas sobre:”
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Regime Próprio
de Previdência do Estado de Minas Gerais
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Benefício
Previdenciário - Aposentadoria
- Cálculo
dos Proventos de Aposentadoria
- Passo
a passo do cálculo da média
- Atuais
Legislações de Aposentadoria (download)
- Sistema
Previdenciário no Brasil (download)
- Estudo
da Emenda à Constituição Federal
nº 41, de 19.12.03, publicada no Diário Oficial
da União em 31.12.03 (download)
- Quadro
Resumo das Regras de Aposentadorias em relação
à Base de Cálculo dos Proventos (download)
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